Condições Gerais de Venda

2.1. A Proposta refere-se a um documento escrito emitido pela Idealsat, a qual inclui informação técnica, comercial e outras informações necessárias aos Serviços, tendo por base as especificidades e necessidades do cliente.

2.2 A Proposta poderá ser de fornecimento de equipamentos ou de fornecimento de equipamentos e acessoria técnica;

2.3 Sem prejuízo do disposto no número anterior, cumpre ressalvar que, a assessoria técnica não é prestada pela Idealsat, mas antes por entidade contratada por esta e idónea para a execução do(s) serviço(s).

2.4 A Proposta tem uma validade limitada que é indicada na mesma e só será vinculativa durante esse período.

2.5 A Proposta prevê, entre outras condições, as seguintes:

a) Condições específicas;

b) Condições de faturação;

c) Condições de pagamento;

d) Prazo de execução dos trabalhos.

2.5 As Propostas apresentadas têm subjacente as seguintes especificidades:

a) O início dos trabalhos deverá ser acordado com o cliente de forma a garantir que os trabalhos corram de uma forma contínua, sem paragens e deslocações adicionais;

b) A acessibilidade deverá ser facilitada ao máximo;

c) Os meios de elevação para execução dos trabalhos são da responsabilidade do cliente; a sua utilização ficará condicionada a acordo entre o cliente e a Idealsat, de forma a não prejudicar o normal funcionamento das operações do cliente.

d) A duração da montagem/instalação será definida com o cliente, em função das condições da obra;

e) O serviço é prestado em regime diurno e dias úteis;

f) Poderão existir custos acrescidos, caso não haja em obra as condições necessárias e acordadas aquando do agendamento da entrada da equipa técnica, e esse facto obrigue ao agendamento de novas deslocações.

2.6 As Propostas apresentadas não abrangem:

a) Trabalhos de construção civil (abertura e fecho de valas/roços; reforços de estrutura a suportar os equipamentos, remates, pinturas, etc.);

b) Descarga e movimentação dos equipamentos;

c) Armazenamento/guarda de materiais e ferramentas;

d) Meios de elevação para execução dos trabalhos;

e) Recolha e tratamento de resíduos;

f) Caminhos de cabos (por exemplo, esteiras);

g) Trabalhos/equipamentos não mencionados na proposta;

h) Erros e Omissões;

i) Montagem, desmontagem e certificação e/ou verificação de linhas de vida provisórias e/ou permanentes, bem como equipamentos inerentes à execução de trabalhos em altura;

j) Equipamentos de acesso e trabalho em coberturas, como por exemplo, pranchas, plataformas de substituíção de carga, andaimes, entre outros;

k) Visitas regulares de segurança no trabalhi não contratualizadas.

2.7 Quaisquer trabalhos extra que sejam necessários, estão sujeitos a autorização escrita do cliente.

2.8 A Proposta produz efeitos a partir da sua aceitação por escrito, através da celebração com a assinatura do cliente.

2.9 Quaisquer modificações e/ou alterações por uma das partes no âmbito dos serviços adjudicados, deverão ser previamente acordados pelas partes e formalizadas por escrito.

3.1 Dos Produtos

a) Os preços dos produtos serão os que constam da proposta.

b) Os preços dos produtos são indicados pelo seu valor líquido, sobre o qual indice o IVA em vigor à data.

c) A venda e aquisição de produtos comercializados pela Idealsat fica sujeita às Condições Gerais de Venda previstas em idealsatpro.pt.

3.1 De serviços

a) Os preços apresentados nas propostas são válidos pelo prazo indicadonas mesmas e reportam-se às condiições de pagamento aí estabelecidas.

4.1 A assessoria técnica é prestada pela empresa Metaveiro - Mobiliário, Equipamentos e Telecomunicações de Aveiro Lda, NIPC 503740268.

4.2 Após a adjudicação de uma Proposta que inclua Assessoria Técnica, a Idealsat reencaminha a mesma para a Metaveiro, que dará o devido seguimento.

4.3 A Idealsat reserva-se o direito de fazer o devido acompanhamento da Proposta de Assessoria.

5.1 As condições de pagamento e faturação são as previstas na Proposta.

5.2 Cabe à Idealsat faturar e ser paga de todos os bens e/ou serviços incluídos na Proposta.

6.1 Todos os produtos e serviços comercializados pela Idealsat possuem a garantia indicada nos termos da legislaçao nacional.

6.2 A garantia limita-se unicamente aos produtos e serviços fornecidos pela Idealsat, e não cobre os danos ou defeitos decorrentes da normal utilização e desgaste dos equipamentos, o uso impróprio da coisa, negligência, o inadequado armazenamento ou manutenção, a incorreta instalação e montagem, má utilização técnica das instruções do manual de utilizador do equipamento, modificações sem aprovação,

ambiente desapropriado, deterioração normal, componentes de desgaste, perdas e danos no transporte, roubo, furto, vandalismo, acidentes, eventos de força maior e, em geral, qualquer outro acontecimento exógeno à Idealsat e que não seja atribuível ao fabricante.

6.3 A garantia considerar-se-á também excluída se, no caso de ser estipulado que a prestação de serviços ou o início de funcionamento de um equipamento/sistema sejam realizados na presença do pessoal técnico designado pela Idealsat, e tal não tenha sido cumprido.

6.4 Em caso de defeito é suportada pela Idealsat. Caso se verifique uma utilização incorreta do cliente, a reparação é suportada por este.

6.5 A reparação de produtos reclamados fora do prazo de garantia é sempre suportada pelo cliente.

6.6 Se o cliente não proceder ao levantamento da mercadoria no prazo estipulado, o prazo de garantia conta-se a partir da data de emissão da respetiva fatura.

7.1 Para realizar reparações de avarias ou outras tarefas de assistência fora do âmbito da garantia, a Idealsat reserva-se no direito de cobrar ao clinete o valor de tal serviço.

7.2 O preço do serviço resultará do somatório da deslocação dos técnicos às instalações do cliente ou outro local por ele indicado, da mão-de-obra técnica e do material aplicado, de acordo com tabela de preços em vigor na Idealsat.

7.3 A Idealsat entregará ao cliente presencialmente ou por correio eletrónico, o relatório do registo da intervenção técnica, para sua validação e devolução. A não devolução do relatório, pelo Cliente, no prazo de 3 dias após a prestação dos serviços implica a aceitação tácita.

7.4 A fatura emitida referente à assistência técnica, vence-se no prazo de 30 dias e deverá ser paga a pronto pagamento.

7.5 Para efeitos de contabilização da deslocação, deverá se ter em conta como ponto de partida as instalações da Idealsat.

7.6 Caso seja solicitado um orçamento de reparação fora do âmbito da garantia do produto e seja necessário o seu reenvio para um centro de assistência técnica do fabricante, os custos relativos ao seu transporte de ida e volta serão apurados e comunicados ao ciente com a aceitação da encomenda. O equipamento só será enviado para a assistência se o cliente assinar a aceitação da encomenda que mencione estes custos de manuseamento e transporte, mesmo antes de tomar conhecimento do orçamento final de reparação por parte da assistência, que incluirá os componentes e a mão-de-obra necessários e os seus preços unitários. Nesta situação, o produto será transportado a expensas e risco do cliente.

7.7 os orçamentos de reparação solicitados, mas não aceites pelo cliente, ficam sujeitos às seguintes condições:

a) Caso os equipamentos sejam pretendidos de volta, em estado desmontado, o Cliente terá de pagar o valor correspondente ao diagnóstico;

b) Caso os equipamentos sejam pretendidos de volta, em estado montado, o Cliente terá de pagar o valor correspondente ao diagnóstico, acrescido do tempo de montagem.

8.1 A Idealsat faz o tratamento de dados pessoais em conformidade com as normas jurídicas comunitárias e nacionais aplicáveis no âmbito da proteção de dados, da privacidade e da segurança da informação pessoal dos clientes, de acordo com os termos da Política de Privacidade que se encontra acessível em idealsatpro.pt.

8.2 A Idealsat procede à recolha e tratamento dos dados pessoais exclusivamente para efeitos de utilização, registo e gestão das compras efetuadas bem como para efeitos de comunicação dos produtos e serviços disponibilizados pela Idealsat, estando a legitimidade do tratamento dos dados pessoais fundamentada, consoante os casos, na relação contratual, no consentimento dos titulares dos dados ou na prossecução de interesses legítimos.

8.3 Os dados pessoais tratados serão conservados durante o período necessário à prossecução das finalidades do tratamento, cumprindo com os prazos legais previstos, sendo possivel aos clientes solicitar, a qualquer momento, a retirada do consentimento, a oposição ou limitação do tratamento, o respetivo apagamento ou exercer qualquer outro direito de proteção de dados.

8.4 Os dados pessoais dos clientes são objeto de tratamento exclusivamente pela Idealsat, não havendo comunicação de dados a terceiras entidades.

8.5 O cliente para o exercício dos seus direitos, poderá contactar o representante da Idealsat, através dos seguintes meios:

• Email: geral@idealsat.pt
• Endereço: Parque Empresarial Vista Alegre, Pav. 11 Lote 2, 3850-184 Albergaria-a-Velha
• Telefone: 300 527 739
• Horário de atendimento: das 09h às 18h, todos os dias úteis
• Site: idealsatpro.pt.

9.1 Para todas as questões emergentes da celebração, execução e interpretação do contrato ou da venda, será competente o foro da comarca de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro. Em caso de litígio, o consumidor final poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, e bem assim através do seguinte contacto de apoio ao consumidor 213 564 650 (disponível todos os dias úteis das 09h30 às 12h30 e das 14h00 às 16h30). Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

10.1 A emissão e correspondente receção deste documento é prova suficiente de que o Cliente aceitou as presentes Condições Gerais de Venda.